Direito Administrativo

Consultoria jurídica destinada a contribuir com o desenvolvimento de projetos complexos e com a proteção dos interesses de nossos clientes na relação com o Poder Público, bem como contribuir para que o Poder Público construa procedimentos internos capazes de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e da legislação infraconstitucional.

Processos Licitatórios:

  • Análise de editais de licitação e respectivos anexos, auxiliando o cliente na identificação dos principais riscos associados ao empreendimento objeto do certame, bem como os principais aspectos que podem ser objeto de pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital;
  • Acompanhamento do cliente em audiências públicas, elaboração de pedidos de esclarecimentos, ou impugnações ao edital;
  • Auxílio na revisão e conferência de documentos de habilitação a serem apresentados na licitação, verificando o atendimento aos requisitos legais e do edital de licitação;
  • Atuação no contencioso administrativo, por meio da elaboração de recursos administrativos, impugnações a recursos administrativos de licitantes concorrentes, atinentes às diversas fases dos procedimentos licitatórios e também nas hipóteses de eventual anulação ou revogação do certame;
  • Suporte ao cliente no cumprimento dos requisitos necessários à assinatura de contratos administrativos após certame.

Contencioso Administrativo e Judicial:

  • Representação de clientes em demandas de natureza contenciosa, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, inclusive em tribunais superiores;
  • Atuação no contencioso administrativo, por meio da elaboração de recursos administrativos, impugnações a recursos administrativos ao edital do certame;
  • Acompanhamento de processos administrativos disciplinares em todas as suas fases administrativas e análise da judicialização para revisão ou questionamento das decisões administrativas;
  • Acompanhamento de inquéritos civis públicos e procedimentos preparatórios para o ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público;
  • Acompanhamento de processos de tomada de contas especial, representações e denúncias instaurados no âmbito dos Tribunais de Contas;
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais sobre a aplicabilidade e interpretação do Direito brasileiro.

Mediação e Arbitragem:

  • Consultoria sobre os meios mais adequados de resolução de controvérsias para diferentes tipos de contratos e contextos;
  • Assessoria jurídica preventiva, aconselhando e representando o cliente em negociações anteriores a disputas sempre que haja a possibilidade de resultados com melhor custo-benefício;
  • Assessoria na elaboração de cláusulas e compromissos para submeter disputas à mediação e à arbitragem, bem como na escolha estratégica da instituição, do mediador e/ou dos árbitros, conforme as especificidades de cada caso;
  • Representação de clientes em processos de mediação, desde a elaboração de acordos de mediação até a implementação de acordos extrajudiciais eventualmente alcançados;
  • Representação de clientes em arbitragens;
  • Atuação em arbitragens que envolvam a execução de contratos com o Poder Público, para solução de temas como o equilíbrio econômico-financeiro contratual, inadimplemento do Poder Público, glosas nos pagamentos e execução de garantias contratuais;
  • Elaboração de pareceres e opiniões legais sobre a aplicabilidade e interpretação do Direito brasileiro.

Governança de Contratos Públicos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro:

  • Suporte jurídico ao cliente na identificação de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro, à luz da matriz de riscos contratuais, bem como na elaboração, acompanhamento e negociação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro;
  • Assessoria jurídica na tomada de decisões estratégicas envolvendo a execução contratual e negociação de aditivos;
  • Defesa em processos administrativos relativos à aplicação de sanções contratuais e em casos de rescisão contratual unilateral promovida pelo Poder Público.

Proteção à privacidade e aos dados pessoais:

  • Estruturação de políticas de privacidade, termos de uso e outros mecanismos de transparência acerca de atividades de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;
  • Assessoria jurídica no atendimento a solicitações fundamentadas no exercício de direitos de titulares;
  • Estruturação de políticas de tratamento de dados pessoais e outras políticas de compliance e governança relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;
  • Consultoria jurídica na estruturação de projetos de adequação ao regime previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, incluindo suporte no mapeamento de atividades e fluxos de tratamento de dados pessoais, identificação e classificação de riscos (gap analysis), identificação de bases legais e suporte na estruturação e implementação de medidas de redução de riscos (privacy by design e privacy by default);
  • Assessoria jurídica na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e em avaliações relacionadas a tratamentos fundamentados no legítimo interesse do controlador;
  • Assessoria jurídica na estruturação de processos internos e de políticas e planos de resposta a incidentes de segurança voltados à identificação e à definição de posicionamento adequado perante titulares de dados, autoridades e terceiros em hipóteses de incidentes de segurança;
  • Consultoria jurídica sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sobre o Marco Civil da Internet e outros aspectos regulatórios referentes à economia digital.
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