Governança Corporativa e Compliance

Como ferramenta de estruturação organizacional, a Governança Corporativa é incorpora princípios caros ao desenvolvimento organizacional, humano e social, tais como a transparência, equidade, accountability e responsabilidade corporativa.

Os estudiosos do tema e, em especial, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”) registra que os referidos princípios devem ser assim compreendidos:

Transparência: Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização.

Equidade: Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.

Prestação de Contas (accountability): Os agentes de governança7 devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.

Responsabilidade Corporativa: Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu modelo de negócios, os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional etc.) no curto, médio e longo prazos.

(Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, 5ª Edição, IBGC).

Assim sendo, entende-se Governança Corporativa como um “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas”(Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, 5ª Edição, IBGC).

Um importante aliado dos programas de governança são os chamados Programas de Integridade ou de Compliance (como popularmente conhecidos), visto que contribuem para o aperfeiçoamento e maximização da identidade das organizações e seus princípios éticos, bem como potencializam o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, existentes ou não. Pode-se identificar na doutrina uma diferenciação entre os Programas de Integridade e os Programas de Compliance, sendo o primeiro um programa estruturado e focado em medidas anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 – Anticorrupção Empresarial), sendo o segundo, aquele programa criado pelas empresas com foco mais amplo de estar em conformidade com as leis e normas que influenciam em seus negócios.

Nesse sentido, o Decreto nº 8.420/2015, em seu art. 41, conceitua Programa de Integridade como sendo:

Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo Único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Os programas de Integridade e, também, os Programas de Compliance devem ser estruturados levando-se em consideração cinco pilares fundamentais:

1. Compromisso e apoio da alta direção: O apoio da alta direção da empresa é condição indispensável e permanente para o fomento a uma cultura ética e de respeito às leis e para a aplicação efetiva do Programa de Integridade.

2. Instância responsável pelo Programa de Integridade: Qualquer que seja a instância responsável, ela deve ser dotada de autonomia, independência, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros para o pleno funcionamento, com possibilidade de acesso direto, quando necessário, ao mais alto corpo decisório da empresa.

3. Análise de perfil e riscos: A empresa deve conhecer seus processos e sua estrutura organizacional, identificar sua área de atuação e principais parceiros de negócio, seu nível de interação com o setor público – nacional ou estrangeiro – e consequentemente avaliar os riscos para o cometimento dos atos lesivos da Lei nº 12.846/2013.

4. Estruturação das regras e instrumentos: Com base no conhecimento do perfil e riscos da empresa, deve-se elaborar ou atualizar o código de ética ou de conduta e as regras, políticas e procedimentos de prevenção de irregularidades; desenvolver mecanismos de detecção ou reportes de irregularidades (alertas ou red flags; canais de denúncia; mecanismos de proteção ao denunciante); definir medidas disciplinares para casos de violação e medidas de remediação. Para uma ampla e efetiva divulgação do Programa de Integridade, deve-se também elaborar plano de comunicação e treinamento com estratégias específicas para os diversos públicos da empresa.

5. Estratégias de monitoramento contínuo: É necessário definir procedimentos de verificação da aplicabilidade do Programa de Integridade ao modo de operação da empresa e criar mecanismos para que as deficiências encontradas em qualquer área possam realimentar continuamente seu aperfeiçoamento e atualização. É preciso garantir também que o Programa de Integridade seja parte da rotina da empresa e que atue de maneira integrada com outras áreas correlacionadas, tais como recursos humanos, departamento jurídico, auditoria interna e departamento contábil-financeiro.

Dessa forma, a reflexão sobre a identidade da organização realizado pelos programas de integridade e compliance é fundamental para se desenhar o sistema de governança eficiente para a organização, incluindo a elaboração de um código de conduta sobre o qual se desenvolve o sistema de conformidade (compliance).

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