O QUE É LGPD: entenda os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“) entrou em vigor em agosto de 2018 inspirada pela normativa da União Europeia que regulamentou a proteção de dados (normativa conhecida como GDPR – General Data Protection Regulation), que não inspirou apenas o Brasil, mas o mundo todo, refletindo a lógica da globalização da economia e do avanço tecnológico, que elevou os dados pessoais a status de bem valiosíssimo, atraindo o dever de preservação dos titulares de dados.

Para a preservação dos dados pessoais, além de se considerar a boa-fé e os princípios deve-se observar os fundamentos da LGPD previstos no texto normativo:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Nesse contexto, para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD como norma geral de interesse nacional, deve ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Terceiro Setor, Empresas Públicas e Empresas Privadas de grande, médio e pequeno porte, inclusive MEIs.

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