O QUE É LGPD: entenda quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“) atribuiu aos titulares de dados uma gama de direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Os referidos direitos decorrem dos fundamentos legais e dos princípios que balizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e objetivam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Os direitos dos titulares de dados que decorrem de princípios são:

  1. Princípio da finalidade: Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (art. 6º, I, da LGPD);
  2. Princípio da adequação: Direito ao tratamento adequado, compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento (art. 6º, II, da LGPD);
  3. Princípio da necessidade: Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento (art. 6º, III, da LGPD);
  4. Princípio do livre acesso: Direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais (art. 6º, IV, da LGPD);
  5. Princípio da qualidade dos dados: Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento (art. 6º, V, da LGPD);
  6. Princípio da transparência: Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial (art. 6º, VI, da LGPD);
  7. Princípio da segurança: Direito à segurança dos dados, ao qual se contrapõe o dever, por parte dos agentes de tratamento, de utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 6º, VII, da LGPD);
  8. Princípio da prevenção: Direito à adequada prevenção de danos, ao qual se contrapõe o dever, por parte dos agentes de tratamento, de adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais (art. 6º, VIII, da LGPD);
  9. Princípio da não discriminação: Direito de não ser discriminado de forma ilícita ou abusiva (art. 6º, IX, da LGPD);
  10. Princípio da responsabilização e prestação de contas: Direito de exigir a adequada responsabilização e a prestação de contas por parte dos agentes de tratamento, ao qual se contrapõe o dever, por parte destes, de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (art. 6º, X, da LGPD).

Existem também outros direitos específicos assegurados aos titulares de dados pela LGPD, são eles:

  1. Direito de condicionar o tratamento de dados ao prévio consentimento expresso, inequívoco e informado do titular, salvo as exceções legais (arts. 7º, I, e 8º, da LGPD);
  2. Direito de exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na lei, mesmo para os casos de dispensa de exigência de consentimento (art. 7º, §6º, da LGPD);
  3. Direito à inversão do ônus da prova quanto ao consentimento (art. 8º, § 2º, da LGPD);
  4. Direito de requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais (art. 8º, § 4º, da LGPD);
  5. Direito de requerer a nulidade do consentimento caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou, ainda, não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º, da LGPD);
  6. Direito de requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º, da LGPD);
  7. Direito de revogar o consentimento caso o titular discorde das alterações quanto ao tratamento de dados, seja na finalidade, forma e duração do tratamento, alteração do controlador ou compartilhamento (arts. 8º, § 6º e 9º, § 2º, da LGPD);
  8. Direito de acesso facilitado ao tratamento de dados, cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de (entre outras): finalidade específica do tratamento; forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; identificação do controlador; informações de contato do controlador; informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador; finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 (art. 9º, da LGPD);
  9. Direito de ser informado sobre aspectos essenciais do tratamento de dados, com destaque específico sobre o teor das alterações supervenientes no tratamento (art. 8º, § 6º, da LGPD);
  10. Direito de ser informado, com destaque, sempre que o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, ou, ainda, para o exercício de direito, o que se estende à informação sobre os meios pelos quais o titular poderá exercer seus direitos (art. 9º, § 3º, da LGPD);
  11. Direito de ser informado sobre a utilização dos dados pela administração pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, III e IV c/c art. 7º, § 1º, da LGPD);
  12. Direito de que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público esteja adstrito à finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram sua disponibilização (art. 7º, § 3º, da LGPD);
  13. Direito de condicionar o compartilhamento de dados por determinado controlador que já obteve consentimento a novo e específico consentimento. No caso da Administração Pública em que o tratamento é embasado nas hipóteses de dispensa de consentimento original, o compartilhamento demandará uma nova justificativa de tratamento (art. 7º, § 5º, da LGPD);
  14. Direito de ter o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário para a finalidade pretendida quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador (art. 10, § 1º, da LGPD);
  15. Direito à transparência do tratamento de dados baseado no legítimo interesse do controlador (art. 10, § 2º, da LGPD);
  16. Direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 11, II, c, da LGPD);
  17. Direito de ter a devida publicidade em relação às hipóteses de dispensa de consentimento para: tratamento de dados sensíveis no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ou tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (art. 11, § 2º, da LGPD);
  18. Direito de impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular) (art. 11, § 4º, da LGPD);
  19. Direito de que os dados pessoais sensíveis utilizados em estudos de saúde pública sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas (art. 13, da LGPD);
  20. Direito de não ter dados pessoais revelados na divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública (art. 13, § 1º, da LGPD);
  21. Direito de não ter dados pessoais utilizados em pesquisa sobre saúde pública transferidos a terceiros pelo órgão de pesquisa (art. 13, § 2º, da LGPD);
  22. Direito ao término do tratamento, quando verificado que: (i) a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (ii) houve o fim do período de tratamento; (iii) houve comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da Lei e resguardado o interesse público; ou (iv) por determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei (art. 15, da LGPD);
  23. Direito à eliminação ou ao apagamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada a conservação somente nas exceções legais (art. 16, da LGPD).

Dessa forma, está clara a gama de direitos dos titulares de dados pessoais que a LGPD exige respeito quando do tratamento dos referidos dados pelas pessoais físicas ou jurídicas de direito público ou privado controladoras ou operadoras de dados.

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