Qual a importância dos programas de compliance nas relações público e privado?

Os programas de compliance como ferramenta capaz de contribuir para uma interação saudável entre empresas e Poder Público, garantindo-se a prevenção, identificação e saneamento de potenciais irregularidades contrárias à Administração Pública e ao interesse público.

Os programas de compliance também podem ser compreendidos e identificados como programas de integridade, como realizado pelo Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Empresarial”), adotando a expressão “programa de integridade”, no mesmo sentido, a Lei nº 13.303/2016 que dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no art. 9º, §4º, da Lei nº 13.303/2016, utilizou o termo compliance que o termo mais comum utilizado na prática.

Nesse contexto, importante compreendermos em um primeiro momento o que é compliance e, posteriormente, o que são os programas de compliance

“Compliance é um substantivo que significa concordância com o que é ordenado: compliant é aquele que concorda com alguma coisa, e to comply with siginifica obedecer. […]

O compliance apresenta diferenciação temática, de acordo com o ramo do direito ou problema específico ao qual se relacione. Assim, além do campo clássico do direito bancário e de ações, existe compliance com as normas do direito do trabalho, de proteção de dados, do comércio internacional, com as normas triburárias, com as normas de defesa do direito da concorrência, com normas de proteção da saúde e aa relativas à indústria farmacêutica, entre outras. No âmbito do direito penal destacam-se o compliance voltado à prevenção da lavagem de dinheiro e da corrupção”. (Carla Veríssimo, Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção, p. 90-92).

O Decreto Federal nº 8.420/2015 definiu o programa de integridade, o âmbito de uma pessoa jurídica, como o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira (art. 41, do Decreto Federal nº 8.420/2015).

O ideal da cultura de compliance passa pelo real comprometimento da corporação, descendo das altas administrações (presidência, vice-presidência, conselhos de administração, assembleias gerais e diretorias executivas), para alcançar a operação empresarial em seu dia a dia.

A cultura de compliance é um fenômeno recente, entretanto, já enraizado na cultura organizacional de muitas empresas, especialmente, aquelas que, de alguma forma, fazem negócios com o Poder Público, haja vista a normas previstas na Lei Anticorrupção Empresarial. Para além do favorecimento ao chamado combate à corrupção, a existência de um programa de compliance nas empresas serão considerados no momento da aplicação das sanções previstas na referida lei, conforme previsto no art. 7º, VIII:

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções: 

[…]

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

Como efeito irreversível dos programas de integridade na relação entre pessoas jurídicas públicas e privadas, temos, por exemplo, previsões sobre os programas de integridade na nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, que inclui i) obrigatoriedade de criação de programa de compliance pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato administrativo (art. 25, §4º); ii) pode ser utilizado como critério de desempate entre duas ou mais propostas apresentadas por licitantes (art. 60, IV); e iii) tanto no momento da aplicação de sanções (art. 155, §1º, V), quanto no momento de reabilitação do licitante ou contratado perante à Administração Pública (art. 163, parágrafo único).

Dessa forma, inevitável e irreversível o dever de comprometimento das empresas e da Administração Pública com o compliance, ferramenta fundamental para a relação entre público e privado.

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